A Medida Provisória 627/2013: tributação sobre dividendos

10/02/2014



Por: Sérgio Marcondes
sergio.marcondes@bakertillybrasil.com.br

O final do ano de 2013 foi bastante movimentado no que tange à tributação das pessoas jurídicas no Brasil.

Como mencionamos em nosso artigo anterior, Instrução Normativa 1.397/2013 e o RTT – Regime Tributário de Transição, a Receita Federal emitiu a referida Instrução Normativa causando grande alvoroço no ambiente empresarial, uma vez que, dentre outras coisas, trazia novas e polêmicas regras sobre a tributação dos dividendos distribuídos – determina que só seria isento de IRRF caso tivesse sido calculado com base nas regras vigentes em 2007, anteriores ao RTT.

A medida foi mal recebida pelo mercado e amplamente criticada, motivo pelo qual acabou gerando o recuo, divulgado em manifestações informais por parte do Governo, quanto à sua aplicação retroativa para os anos de 2008 a 2013, embora formalmente tal medida não tenha sido ainda revogada ou alterada. 

Como se sabe, em 2007, a Lei 11.638 adequou a contabilidade brasileira às normas contábeis internacionais, gerando tal adequação novos reflexos contábeis. Com isso, como medida de transição e adequação, foi instituído o Regime Tributário de Transição (RTT), regime este que permitiu aos contribuintes não ter impactos fiscais decorrentes dos novos ajustes contábeis. Porém como o próprio nome diz, desde a criação e introdução do RTT, já era sabido que futuramente existiriam regras que disciplinaria a tributação dos novos reflexos contábeis.

A Medida Provisória 627, publicada em 11 de novembro de 2013, traz diversos impactos relacionados às apurações de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, com produção de efeitos obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2015, tendo o contribuinte a opção de antecipar seus efeitos para 1º de janeiro de 2014.

As alterações trazidas pela referida Medida Provisória são amplas e importantes, incluindo dentre elas a extinção do RTT, a adequação das regras tributárias às normas contábeis e societárias e novas regras para dedução de ágio. Ainda, passarão a ser disciplinados para fins fiscais o ajuste a valor presente, ajuste a valor justo, mais valia de ativo, distribuição de dividendos e juros sobre capital próprio.

Por sua amplidão e relevância, nos dedicaremos a analisar de maneira individualizada os impactos mais relevantes que identificarmos, publicando periodicamente nossas análises sobre cada um dos temas.

Em linha com o artigo anterior que mencionamos acima, escolhemos como primeiro tema a tributação dos dividendos.

Nos colocamos à disposição para auxiliá-los nas análises necessárias de forma a mensurar a extensão dos impactos fiscais e contábeis.

 

Da tributação do IRRF sobre dividendos

Sobre os dividendos, historicamente, a sua distribuição não está sujeita à tributação pelo IRRF, conforme artigo 10, da Lei 9.249/95, sendo que tal dispositivo segue inalterado.
 
Porém, como mencionado, a Instrução Normativa 1.397/2013, em seus arts. 26 a 28, representando o entendimento das autoridades fiscais sobre o tema, determinou que haverá incidência de IRRF sobre a parcela resultante da diferença verificada entre o lucro determinado conforme práticas contábeis anteriores ao IFRS e o Lucro Societário, este apurado segundo práticas contábeis do IFRS.

Ou seja, para que faça jus à isenção concedida pela Lei 9.249/95, a sociedade deverá distribuir dividendos até o limite do Lucro segundo padrões anteriores a padronização ao IFRS. Importante mencionar que, no caso das pessoas jurídicas, sobre a parcela excedente haverá a incidência do IRRF à alíquota de 15%.

A publicação da Medida Provisória 627, de 11 de novembro de 2013 ratificou os critérios para a não incidência do IRRF. Em seu texto, a MP menciona que não haverá incidência do imposto na fonte para os resultados apurados entre 2008 e 2013, desde que tais montantes tenham sido pagos até a data de publicação da MP.
Para a não incidência do IRRF, ainda, a Pessoa Jurídica deverá fazer opção da aplicabilidade da MP para o ano-calendário de 2014, sendo que a MP produzirá efeitos para todos os demais contribuintes, obrigatoriamente, a partir do ano-calendário de 2015.  Vale dizer que ainda não se sabe como será formalizada a opção pelo regime em 2014, conforme estabelecido pela MP, mas acreditamos que provavelmente em breve a RFB se pronunciará sobre o assunto.
Muito embora seja uma Medida Provisória, ao nosso ver as chances de aprovação de seu texto pelo Congresso Nacional com sua correspondente conversão em Lei são bastante altas.

Diante do exposto, na esteira da Instrução Normativa 1.397/13, que estabeleceu que haverá incidência de IRRF sobre a diferença de Lucro distribuídos conforme as novas práticas contábeis, a Medida Provisória 627/13 reforçou o entendimento consolidando o período pretérito para os lucros distribuídos até 11 de novembro de 2013.

Especificamente para o ano de 2014, para que a isenção do IRRF alcance também a parcela de lucros distribuída além do montante apurado com base nas regras contábeis válidas em 2007 apurado com base nas novas regras contábeis é indispensável que as empresas optem pela aplicação imediata das regras da MP 627 para o ano de 2014. Desta forma, respeitada as regras anteriores, entendemos que a isenção de IRRF sobre dividendos (Lei 9.249/95) permanece inalterada