CAMEX altera lista de itens sem similar nacional

11/09/2013



O Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), através da Resolução CAMEX n° 66/2013, alterou a lista de bens sem similar nacional.
As alterações contemplam: (i) exclusão dos códigos 2818.20.10 (Alumina calcinada) e 2818.30.00 (Hidróxido de alumínio) e (ii) inclusão do código 7404.00.00 (Desperdícios e resíduos, de cobre).
Desta forma, a operação interestadual realizada com alumina e hidróxido importados, poderá, atendidas condições legais, se sujeitar à alíquota de 4% (quatro por cento) de ICMS. Já os desperdícios, se importados e objeto de operação interestadual entre contribuintes, serão tributados às alíquotas normais (12% ou 7%).
A norma entra em vigor na data de sua publicação, 10 de setembro de 2013.